O Governo de Minas lançou, nessa quinta-feira (23/07), uma importante iniciativa em prol da regularidade ambiental. Em evento virtual, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) anunciou a implantação do piloto do Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva na Agricultura (Fapa). A estratégia segue a linha do programa já implantado no setor da Indústria e prevê orientação a empreendedores para as boas práticas ambientais e sobre a regularização de suas atividades, antes das ações de fiscalização que possam resultar em penalidades administrativas, para casos de descumprimento da legislação.
Para dar início às ações no Estado, um Termo de Cooperação Técnica foi assinado, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), entre a Secretaria e as associações dos polvilheiros dos municípios de Cachoeira de Minas e Conceição dos Ouros, ambos localizados no Sul do Estado. O evento contou com a participação do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, deputados estaduais, representantes dos municípios e associações que integram o projeto piloto do programa, além de outros representantes do poder público estadual.
Durante a solenidade, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, ressaltou a necessidade de conciliar a produção agrícola com a preservação do meio ambiente, visando o desenvolvimento econômico sustentável do Estado. “Considero este programa um dos grandes marcos da nossa gestão, pois possibilita ao poder público desempenhar, em suas ações fiscalizatórias, não apenas um papel repressivo, mas também uma função educativa, orientando produtores rurais com relação às melhores práticas ambientais”, afirmou o secretário.
Vieira lembrou, ainda, do importante papel da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que promoveu audiências públicas e reuniões para discutir o programa junto à população. “O Fapa visa atender não apenas uma demanda do Executivo, mas um anseio da sociedade que nos chegou por meio da voz e participação do Legislativo Estadual”, frisou.
Na avaliação do deputado e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG, Dalmo Ribeiro, o lançamento do Fapa é um momento histórico para a gestão ambiental do Estado. “Este programa garante, acima de tudo, a sustentabilidade por meio do trabalho, do desenvolvimento e da geração de emprego. Agradecemos à Semad pela iniciativa e ao governo estadual pelo incentivo às boas práticas ambientais, aliadas a um projeto econômico desenvolvimentista”, disse o deputado.
FAPA
O Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva da Agricultura (Fapa) tem como objetivo informar, instruir e sensibilizar os produtores rurais a respeito das melhores práticas ambientais, incentivando-os à regularização ambiental. Por meio da integração entre poder público e entidades representativas do setor, o programa visa analisar as principais dificuldades e problemas ambientais regionais para o desenvolvimento conjunto de projetos, que incluem ações de mobilização, orientação e capacitação sobre práticas sustentáveis e legislação ambiental aliadas ao controle e fiscalização realizados pelo Estado.
Em seu projeto piloto, o Fapa será dividido em três grandes etapas. Na primeira fase, serão promovidos workshops com produtores de polvilho e sindicatos da região contemplada para orientação quanto à regularidade ambiental dos empreendimentos e adequações, quando necessárias. Em um segundo momento, serão realizadas as fiscalizações ordinárias para verificação dos empreendimentos e na terceira etapa serão desenvolvidos relatórios de avaliação e monitoramento do programa.
Entre as medidas de adequação ambiental dos empreendimentos fiscalizados estão o reaproveitamento da água de lavagem; ralação e centrifugação das raízes da mandioca; diminuição do uso de detergentes, sanitizantes e demais produtos de limpeza, primando-se por produtos biodegradáveis e tratamento biológico de efluentes residuais, bem como sua aplicação em fertirrigação, devidamente tratada, em doses e volumes adequados.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Semad, Cezar Cruz, o programa pretende promover uma interface entre a agroindústria e a sociedade civil organizada, compreendendo a importância do setor polvilheiro para a região. “Toda a construção do Fapa foi desenvolvida em constante diálogo com os diversos setores envolvidos na produção agrícola dos municípios contemplados. Certamente levaremos as experiências adquiridas nesse projeto piloto a todas as regiões do Estado, buscando sempre a melhoria do programa”, destacou o subsecretário.
SETOR POLVILHEIRO
O Brasil é um dos principais produtores mundiais de mandioca, matéria-prima para a produção de polvilho, sendo uma cultura de elevada importância social e econômica. Em seu processo produtivo, o polvilho gera um efluente denominado manipueira, que precisa ser tratado e destinado adequadamente devido a elevada carga orgânica e de ácido cianídrico.
Dados do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostram que uma tonelada de mandioca gera aproximadamente 300 litros de manipueira. Desta forma, faz-se necessário a efetiva regulação do setor.
Para a representante da Associação dos Produtores Rurais e Agroindústria de Conceição dos Ouros, Dorothy Campos, o Termo de Cooperação Técnica firmando com o Estado será essencial para o desenvolvimento de uma cultura sustentável e cooperativa entre os produtores da região. “O polvilho é um produto de grande expressão econômica e social em nossa região. É um produto que gera renda, emprego e integra a tradição de nossa população. Manter a regularidade ambiental de nossas fábricas irá agregar valor não apenas ao nosso produto, mas também à história da produção de polvilho em Minas Gerais”, pontuou.
RETROSPECTO POSITIVO
Inspirado no Programa de Fiscalização Preventiva na Indústria (Fapi), o Fapa tem em seu “irmão mais velho” grandes conquistas e resultados promissores para se inspirar. Balanço divulgado pela Semad em abril deste ano, mostra que o programa de fiscalização preventiva do setor industrial resultou em número muito menor de irregularidades nos empreendimentos fiscalizados, na comparação com aqueles que não recebem informações sobre regularização ambiental antes de serem visitados pelos fiscais. Segundo estudo da Semad, enquanto a incidência de irregularidades nas fiscalizações ordinárias é de 24,5%, esse índice cai para 6,5% nos empreendimentos que aderiram ao Fapi.
Os dados do relatório indicam ainda crescimento de 67% das requisições de regularização ambiental em relação aos 12 meses anteriores, após o início dos trabalhos de fiscalização preventiva. O relatório de monitoramento do Fapi foi elaborado e apresentado pela Subsecretaria de Fiscalização da Semad (Sufis). No documento, os técnicos da pasta incluíram um estudo quantitativo, comparando os resultados obtidos nas fiscalizações preventivas e ordinárias realizadas pelas equipes de vistoria.
De acordo com o estudo, os processos de regularização ambiental decorrentes da Fiscalização Ambiental Preventiva na atividade industrial realizada pelas equipes da Semad em 2019 foram avaliados de acordo com os requerimentos apresentados às nove Superintendências de Regularização Ambiental (Suprams), unidades regionais da Semad. Foram considerados os processos listados no Sistema de Requerimentos e de Licenciamento Ambiental (SLA) que reúnem os processos de regularização ambiental dos empreendimentos em Minas Gerais, o que gerou um total de 609 solicitações.
O Programa de Fiscalização Preventiva na Indústria integra um dos projetos estratégicos da Semad considerados prioritários pelo Governo de Minas: o Projeto de Inovação da Regularização e Fiscalização Ambiental. A iniciativa tem como principal objetivo garantir a melhoria e o aumento da oferta dos serviços ambientais, por meio da modernização dos processos, inovação em tecnologia e simplificação para os usuários. Para isso, estão previstas quatro entregas, sendo o desenvolvimento de três sistemas de informação e a realização de Fiscalização Preventiva.
Entre as metas do programa, estão o aumento de 25% do número de solicitações de licenças ambientais para atividades produtivas previstas no escopo do projeto em relação aos 12 meses anteriores e a redução de 90% do número de infrações ambientais constatadas nas fiscalizações de atividades industriais em relação às fiscalizações não pertencentes às ações preventivas. Os indicadores são analisados anualmente e registrados em relatórios gerenciais da Subsecretaria de Fiscalização da Semad.
Por: Edwaldo Cabidelli
Ascom Sisema
Foto: Elias Venâncio
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